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Nota à imprensa - Caso Damião Ximenes Lopes
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou ontem a decisão relativa ao Caso Damião Ximenes Lopes, em tramitação naquele Tribunal Internacional. O Caso se refere à morte de Damião Ximenes, portador de transtorno mental, falecido em 4 de outubro de 1999, vítima de maus-tratos quando internado em um hospital psiquiátrico privado conveniado ao Sistema Único de Saúde, no Município de Sobral, Estado do Ceará.
A Corte determinou ao Estado brasileiro o pagamento, no prazo de um ano, de indenização pecuniária a familiares da vítima por danos materiais e imateriais, e que garanta, em um prazo razoável, a conclusão do processo judicial interno destinado a julgar os responsáveis pela morte de Damião. O Tribunal ainda dispôs que o Brasil deverá continuar a desenvolver programas de formação e capacitação de profissionais envolvidos no atendimento à saúde mental.
O teor da decisão reconhece os avanços ocorridos no sistema de atenção à saúde mental no país, que passou a enfatizar os direitos humanos dos portadores de transtornos mentais, especialmente após a aprovação e implementação da Lei nº 10.216/2001, que trata da Reforma Psiquiátrica. A Política Nacional de Saúde Mental promoveu uma importante reorientação do modelo centrado no hospital para uma rede de serviços extra-hospitalares, de base comunitária. E o Município de Sobral, onde ocorreram os fatos, é atualmente referência nacional em políticas de saúde mental.
O Estado brasileiro já está estudando as formas necessárias para dar pleno cumprimento a todos os itens da sentença da Corte. No que diz respeito, especificamente, à garantia de maior celeridade à ação penal, está sendo constituído grupo, que deverá ser integrado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Conselho Nacional de Justiça, Ministério das Relações Exteriores e Advocacia-Geral da União, para agilizar este e outros processos judiciais internos cujos objetos estão sob consideração dos órgãos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Ministério da Saúde
Ministério das Relações Exteriores
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