Foto: Marquinhos - Abraço simbólico na ALEAM- Manaus-AM, 2003
Nota do blog: No flagrante acima, no dia 16 de maio de 2003 (sexta-feira), o então presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, deputado Lino Chíxaro, vestiu a camisa do Dia Nacional da Luta Antimanicomial durante um abraço simbólico, ocasião em que a Associação Chico Inácio (filiada à Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial) entregou um projeto de lei de saúde mental, que seria votado, aprovado e sancionado no ano de 2007. A Lei de Saúde Mental do Estado do Amazonas não consegue sair do papel. Há um impasse criado pela ausência de diálogo entre os poderes públicos estadual e municipal. A este último cabe a implantação de uma rede de centros de atenção psicossocial; ao primeiro, a implantação de leitos psiquiátricos em hospitais gerais. Tudo isso exige planejamento e cronograma de implantação dos serviços substitutivos ao manicômio consensuados, caso contrário não é possível desativar o Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro (HPER), tal como exige a lei. O HPER é o único lugar para atendimento de crises psiquiátricas. Isso, sem mencionar as consultas ambulatoriais que, ali, dependem de uma lista de espera. Não é à toa que só existe um CAPS em Manaus, do tipo III, funcionando precariamente, e que já não suporta a demanda da zona norte da cidade de Manaus. É o reflexo da paralização constrangedora do diálogo. Precisamos, no mínimo, de um total de 8 CAPS para atender a atual demanda de 2 milhões de habitantes. Como se não bastasse, pelo menos dois psiquiatras do HPER, são obrigados a realizar perícias, por força de decisão judicial - caso não queiram ser presos -, o que os retira da assistência, resultando na falta de atendimento para mais de 800 pacientes/ano, segundo pesquisa realizada pelo Dr. Fernando Kladt. Kladt acaba de deixar a coordenação da residência médica em psiquiatria - outra iniciativa que passa por dificuldades devido o atraso na bolsa de estudo. Por essa e por outras, os conselhos de classe, representantes de cursos universitários e o movimento por uma sociedade sem manicômios reuniram-se na Universidade do Estado do Amazonas para discutir as estratégias de reestabelecimento do diálogo sobre o futuro da saúde mental no Estado do Amazonas - estado que não tem nenhum motivo para celebrar o Dia Nacional da Luta Antimanicomial - 18 de maio -, justamente porque não há o que comemorar. Ausente do encontro a coordenação estadual de saúde mental. O município enviou representante. Presente, também, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa Luiz Castro. Enquanto isso, em Brasília...
NOTÍCIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM BRASÍLIA
FOI APROVADO O PROJETO DE LEI DA DEP. ÉRIKA KOKAY
Projeto de Lei • PL-854/2008
Estabelece aplicação de sanções aos que praticarem, no âmbito do Distrito Federal, atos de discriminação contra as pessoas acometidas de transtorno mental.
Art. 1°. Serão aplicadas sanções às pessoas físicas e jurídicas que, por qualquer meio ou forma, praticarem atos de discriminação em relação às pessoas acometidas de transtorno mental.
Parágrafo único. Considera-se acometida de transtorno mental, para os fins desta Lei, a pessoa que, diagnosticada e tratada em psiquiatria, ou não, demonstrar comportamento singular e diferenciado daquele considerado socialmente adequado.
Acesse no link abaixo o projeto de lei aprovado:
2009-04-21PL-2008-00854.pdf 136.42 KB
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